| Projeto: |
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PL 169 21/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-169/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0169-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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ALTERA A CARGA HORÁRIA DAS(OS) SERVIDORAS(ES) QUE SEJAM RESPONSÁVEIS LEGAIS OU CUIDEM DIRETAMENTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA |
| Assunto: |
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COMPROVACAO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / DEPENDENTE / HORARIO DE TRABALHO / JORNADA DE TRABALHO / PESSOA COM DEFICIENCIA / REDUCAO / RESPONSAVEL / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/03/2019 | Encaminhado em 22/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | CCJ | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | SGP22 | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | CCJ | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 09/12/2019 | | SGP22 | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 09/12/2019 | | SAUDE | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 22/01/2021 | | SGP12 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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| Encerramento: |
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04/10/2019. Motivo: APENSADO |